Inicialmente, havia grande debate sobre a inclusão desse ponto no texto que foi proposto por um dos relatórios apresentados na tramitação da PEC e que poderia até prever um referendo popular em 2028 para decidir o tema. No entanto, em reunião de líderes com o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu-se retirar essa parte do texto antes da votação, para que a PEC principal pudesse ser apreciada sem o impasse sobre a maioridade penal.
O relator do texto, o deputado Mendonça Filho (União-PE), havia incluído a questão da redução da maioridade penal em versões anteriores, mas o acordo entre parlamentares resultou na retirada desse item da redação final que foi votada.
A PEC da Segurança Pública é um projeto considerado importante porque trata da estrutura e das políticas de segurança no Brasil, como a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), a ampliação de atribuições de instituições como a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal, além da criação ou reforço de fundos de financiamento para a área.
Os parlamentares que apoiaram a retirada da maioridade penal argumentaram que esse tema, apesar de ser debatido amplamente na sociedade, deve ser tratado em outra proposta separada, para não atrapalhar a tramitação da PEC da Segurança Pública.
A PEC aprovada agora segue para as próximas etapas de análise no Congresso, com expectativa de tramitação também no Senado Federal, onde será novamente debatida antes de se tornar parte da Constituição.
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